Lei que autoriza uso de fogos de artifício em hotéis é regulamentada pelo governador Pezão

Um dias após o tradicional Rèveillon, com a tradicional queima de fogos de artifício (na virada do ano), o governador do Estado do Rio de Janeiro, Luiz Fernando Pezão sancionou e publicou no Diário Oficial do Estado (DOE) a mudança na Lei 5.390/09, que regulamenta questões ligadas ao uso de fogos de artifício, passando a permitir sua queima em terraços e coberturas de hotéis, desde que haja brigada de incêndio e seja respeitada a distância ao público.


Pela nova lei, passa a ser permitida queima de fogos de artifício em terraços e coberturas de hotéis, desde que haja brigada de incêndio e seja respeitada a distância ao público. – Foto: Divulgação

A mudança foi estabelecida pela Lei 7.827/17, do deputado Pedro Fernandes, aprovada em dezembro pela Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj). “A medida será válida para o uso de bombas de calibre de até três polegadas e o local deverá ter parecer técnico da estrutura, emitido por engenheiro registrado no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Rio (CREA/RJ)”, explica a Assessoria de Comunicação (Ascom) da Alerj.

A assessoria acrescenta que, além disso, a norma responsabiliza os donos dos terraços e coberturas de hotéis, assim como as empresas executoras da queimas de fogos, por eventuais danos causados a terceiros. O autor da medida justifica que o objetivo é corrigir um trecho da lei original vetado anteriormente.

“O veto não teve a intenção de atingir a rede hoteleira, cuja atividade de queima de fogos ocorre frequentemente. Contudo, a ausência deste dispositivo tem causado insegurança jurídica na relação da rede hoteleira com os órgãos competentes de fiscalização, devido à ausência da autorização expressa para tal categoria”, afirmou Pedro Fernandes.


FONTE: Redação com Ascom/Alerj

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