FBHA aponta prejuízos ao turismo e à economia do país durante Encontro do Setor de Feiras e Eventos

O resultado da falta de regulamentação das plataformas de economia compartilhada é a evasão de tributos e, consequentemente, a ausência de contrapartidas tributárias e sociais. Essa foi a defesa feita pelo assessor jurídico da Federação Brasileira de Hospedagem e Alimentação (FBHA), Ricardo Rielo, durante o Encontro do Setor de Feiras e Eventos (ESFE), ocorrido nesta terça-feira (06), no WTC Events Center, em São Paulo.

Ricardo Rielo foi um dos palestrantes do Painel M.I.C.E. e fez uma apresentação sobre os prejuízos ao turismo e a toda economia do país causados pela falta de regulamentação desse tipo de atividade. Segundo ele, em 2017 as hospedagens via Airbnb, por exemplo, cresceram 140%, enquanto os hotéis encolheram em 6%.

Ele argumenta que a Lei do ISS não prevê tributação para locação e isso cria desequilíbrio no mercado, já que os meios de hospedagem de um modo geral, além de serem tributados, ainda são submetidos a uma legislação severa com diversas exigências que encarecem a operação.

Rielo lembrou que, de acordo com o artigo 174 das Constituição Federal, o Estado tem o dever de regular toso os setores da economia onde haja interesse público premente, o que segundo ele é o caso. “Defendemos a alteração da Lei de Locações e da Lei do ISS, a instituição de uma contribuição social para fomento do turismo e o enquadramento das plataformas de hospedagem compartilhada no Cadastur”, disse.

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