Crédito/Foto: Secretaria de Turismo de BC/Divulgação
Sentença assegura o direito das empresas associadas à entidade de manter o incentivo fiscal pelo prazo de 60 meses, com validade até dezembro de 2026
O Sindicato dos Hotéis, Bares, Restaurantes e Similares de Balneário Camboriú e Região (Sindisol) obteve importante decisão da Justiça Federal que garante a manutenção dos benefícios fiscais do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (PERSE). Com isso, empresas associadas ao sindicato continuam com alíquota zero de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, conforme previsto na Lei nº 14.148/2021.
A sentença foi proferida pela 4ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal e assegurou o direito das empresas associadas ao Sindisol de manter o incentivo fiscal pelo prazo original de 60 meses, com validade até dezembro de 2026, conforme previsto na lei do PERSE. A decisão suspendeu os efeitos do ato da Receita Federal que previa o encerramento do benefício a partir de abril de 2025. Além disso, garante que valores eventualmente pagos de forma indevida poderão ser compensados futuramente, com correção pela taxa Selic.
Ao analisar o caso, a Justiça entendeu que a retirada imediata do benefício, sem transparência e sem o cumprimento das regras legais, gerou insegurança para as empresas. Bares, restaurantes, hotéis e empresas do setor organizaram suas atividades contando com a garantia legal de que o incentivo teria duração de 60 meses. Por isso, a interrupção repentina do benefício foi considerada irregular.
De acordo com o advogado que atua no caso, Ramon Maçaneiro, responsável pela assessoria jurídica do Sindisol, a decisão mais traz segurança ao setor associado à entidade. “Trata-se de uma sentença que beneficia as empresas associadas ao sindicato, ajudando a manter empregos, preservar investimentos e dar previsibilidade a um segmento econômico que ainda se recupera dos impactos da pandemia”, afirmou.
Segundo o presidente do Sindisol, Rodrigo Vieira, a tentativa de encerramento antecipado do benefício aumentou de forma repentina os custos das empresas, colocando em risco a continuidade de muitos negócios. “A decisão corrige essa situação e representa um importante avanço para bares, restaurantes, hotéis e empresas do setor de turismo ligados à entidade na nossa área de abrangência”, completa.
Com sede em Balneário Camboriú, o Sindisol tem atuação nos municípios de Balneário Camboriú, Camboriú, Navegantes, Brusque, Guabiruba, Botuverá, Nova Trento e São João Batista.