O Ministério do Turismo publicou hoje, 19/2, portaria que prorroga o prazo de entrada em vigor da Ficha Nacional de Registro de Hóspedes (FNRH), medida considerada estratégica para a modernização e governança do setor de hospedagem no Brasil. A decisão atende a pleito institucional apresentado pela Federação Brasileira de Hospedagem e Alimentação (FBHA), protocolado no início de fevereiro de 2026, com fundamentação técnica sobre a necessidade de adequação operacional dos estabelecimentos.
A FNRH integra o processo de modernização do Cadastur e visa padronizar nacionalmente as informações dos hóspedes, aprimorar a governança de dados do turismo e fortalecer a integração de sistemas e rotinas de check-in. Seus efeitos impactam diretamente a operação dos meios de hospedagem, especialmente no que se refere ao tratamento de dados pessoais e à adaptação tecnológica.
Segundo o presidente da FBHA, Alexandre Sampaio, a prorrogação representa um avanço importante para garantir a implementação segura da medida. “A decisão do Ministério do Turismo demonstra sensibilidade à realidade operacional do setor e reforça a importância do diálogo institucional. A FNRH é uma ferramenta relevante para a modernização da hotelaria, mas sua implementação precisa ocorrer de forma planejada, com segurança jurídica e operacional para os empreendedores”, afirma.
A advogada Dra. Lirian Cavalhero, da Ope Legis Consultoria Jurídica, responsável pela assessoria jurídica da FBHA, destaca que a prorrogação contribui para reduzir riscos e assegurar conformidade regulatória. “A ampliação do prazo permite que os meios de hospedagem realizem os ajustes necessários em seus sistemas e processos, garantindo a correta integração das informações e o cumprimento das exigências legais, especialmente no que se refere à proteção de dados pessoais e à conformidade com a LGPD”, explica.
Com a nova portaria, amplia-se o prazo para adaptação dos estabelecimentos, reduzindo o risco de autuações prematuras e permitindo uma implementação gradual e estruturada. A medida contribui para preservar a estabilidade operacional dos meios de hospedagem, sem afastar a obrigatoriedade futura da FNRH.
A FBHA orienta que os empreendimentos mantenham o cronograma de adequação, realizando diagnóstico de aderência à nova plataforma, revisando seus sistemas de gestão e check-in e assegurando conformidade com as normas de proteção de dados. A recomendação é que o processo seja conduzido de forma preventiva, evitando ajustes emergenciais.
Para Alexandre Sampaio, a atuação institucional da entidade reforça o compromisso com o setor. “A FBHA seguirá atuando de forma técnica e propositiva para garantir um ambiente regulatório equilibrado, que permita a modernização do turismo brasileiro sem comprometer a segurança e a sustentabilidade dos negócios”, conclui.