A Associação Brasileira da Indústria de Hotéis (ABIH Nacional), em consenso com todas as suas 27 representações estaduais, apoia incondicionalmente a ABIH-SC em qualquer ação constituída em defesa intransigente do setor hoteleiro, quanto à comercialização de unidades habitacionais por plataformas sem o devido pagamento dos serviços prestados.
O posicionamento foi feito após o anúncio da parceria entre a Secretaria de Estado de Turismo, Cultura e Esporte de Santa Catarina (SOL) com a empresa Airbnb que, segundo o órgão estadual, tem o objetivo exclusivo de proporcionar seu acesso às estatísticas de utilização da plataforma em Santa Catarina.
Para a ABIH Nacional, acordos como esse firmado pelo governo de Santa Catarina, mesmo que tenham objetivo exclusivo de coleta de dados, se opõem à indústria formal de hospitalidade e trazem à tona a necessidade urgente de regulamentação destes produtos.
Manoel Linhares, presidente da ABIH Nacional, destaca que a questão tributária é crucial nesse debate, já que o artigo 150 da Constituição Federal define que ela é exigida para empresas e pessoas físicas que praticam a mesma atividade econômica, nesse caso, a venda de pernoites. “Essa parceria é uma falta de respeito com os meios de hospedagem catarinenses, que pagam impostos e geram empregos formais. Estamos diante de uma questão clara: as empresas nacionais, oneradas com uma carga tributária de quase 40%, são obrigadas a concorrer com organizações que praticamente têm 100% de isenção fiscal no Brasil. A regulamentação é urgente e determinará as práticas para esse tipo de operação, que tanto têm prejudicado as empresas formais e pagadoras de impostos, de vários setores” define o presidente da ABIH Nacional.
Para a entidade, a morosidade das atualizações legislativas no país vem se chocando com as rápidas revoluções tecnológicas e tem um impacto de grandes dimensões no setor do turismo, além de permitir uma concorrência desleal entre as empresas nacionais de hotelaria e empresas como o Airbnb.
A ABIH Nacional ainda destaca que nesse ambiente de desregulação que rege a parceria firmada, a questão da informalidade no cadastramento dos “hóspedes” vai de encontro ao CADASTUR, base de de dados dos prestadores de serviços turísticos, que tem o objetivo de reunir todos aqueles que estejam legalmente constituídos e em operação e é executado pelo MTur, em parceria com os Órgãos Oficiais de Turismo das Unidades da Federação.
Outro ponto que merece ser considerado é a questão da segurança pública, já que não existe nenhum cadastro oficial das pessoas que se utilizam dessa modalidade de locação, o que, por sua vez, também vai de encontro ao objeto firmado pela parceria entre Santa Catarina e o Airbnb, uma vez que a falta de controle sobre as informações fornecidas, abre brechas para o fornecimento de dados sem credibilidade.