Projeto de Lei nº 10372/2018 pode ir à votação no Plenário da Câmara – Foto Carlos Terra
A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) acompanha com prioridade e desenvolve ações parlamentares para a adequação do Projeto de Lei (PL) nº 10372/2018. A proposição traz em seu bojo dispositivos contendo grande potencial de inviabilizar economicamente o Serviço Social do Comércio (Sesc) e o Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (Senac). A CNC questiona e quer excluir do texto original esses dispositivos, especificamente os incisos IX, XII e §1º, do Art. 10 do PL.
O projeto, iniciativa de 12 deputados, propõe modificações na legislação penal e processual penal para aperfeiçoar o combate à criminalidade organizada, ao tráfico de armas e às drogas e aos crimes hediondos, entre outros. Para isso, a matéria propõe a destinação ao Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) de parcela equivalente a 25% do total dos recursos arrecadados com a incidência das contribuições sociais de interesse de categorias profissionais ou econômicas, atingindo diretamente instituições do Sistema S, como o Sesc e o Senac.
A proposição refere-se a anteprojeto elaborado por comissão de juristas, coordenada pelo ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF). A proposta foi entregue aos presidentes da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), e do Senado, Eunício Oliveira (MDB-CE).
Políticas públicas
Na avaliação das áreas Jurídica e Legislativa da CNC, “a segurança pública é uma questão que aflige toda a sociedade e deve ser enfrentado com políticas públicas estruturadas e ações articuladas entre todas as esferas do Estado. Entretanto, não é possível reforçar o orçamento da área de segurança com recursos do Sesc e do Senac, que têm destinação específica.”
A Constituição Federal estabelece que as contribuições devidas aos Serviços Sociais Autônomos (entre eles o Sesc e o Senac) são privadas e têm destinação e finalidade inscritas no Art. 240. A posição da CNC é no sentido de que tais recursos não podem ser realocados, sob pena de inconstitucionalidade. Essa interpretação já foi confirmada, inclusive, em diversas decisões do STF.
Para a Confederação, não são as empresas que têm de prover recursos para o Fundo Nacional de Segurança Pública, que, no entender da entidade, deve ser financiado pelos altíssimos impostos pagos pela sociedade brasileira.
Prioridade para ação parlamentar
Chama a atenção o fato de serem líderes partidários 11 dos 12 parlamentares que assinam como autores o PL nº 10372/2018. Além disso, em razão da distribuição a mais de três comissões de mérito, o Projeto de Lei será apreciado por apenas uma Comissão Especial, tanto em relação ao mérito, quanto à adequação financeira e à constitucionalidade. Após a avaliação da Comissão, a proposta será analisada pelo Plenário da Câmara dos Deputados. Esses dois fatores somados são inéditos em propostas que afetam o Sesc e o Senac.
Fundo
O FNSP apoia projetos nas áreas de segurança pública e de prevenção à violência destinados, entre outras finalidades, a sistemas de informação, inteligência e investigação e a programas de polícia comunitária. Outra finalidade é reequipar, treinar e qualificar as polícias.