<P><FONT size=3><STRONG>Divulgação de penas da Lei Seca em cardápio é rejeitada na Câmara dos Deputados</STRONG></FONT></P>
<P align=justify>A Federação Nacional de Hoteis, Restaurantes, Bares e Similares (FNHRBS) comemora mais uma vitória obtida no Congresso Nacional : O Projeto de Lei 4534/08, do deputado Jurandy Loureiro (PSC-ES), obrigando bares e restaurantes a incluir nos cardápios e cartas de bebidas as penalidades previstas na Lei Seca (Lei 11.705/08) para quem dirigir sob o efeito de bebida alcoólica, foi REJEITADO pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio na ultima quarta-feira (17).</P>
<P align=justify>Desde 2008 a FNHRBS, através do seu presidente Norton Lenhart, junto com o apoio dos Sindicatos da entidade e sua equipe, vem trabalhando incansavelmente na Câmara dos Deputados, buscando alternativas que não prejudiquem o setor. A entidade defende que é de conhecimento público que não se pode dirigir sob a influência da ingestão de álcool. Portanto, não havendo razões para que os empresários tenham custos adicionais na impressão de novos cardápios com essa medida já que o fato a ser divulgado é de conhecimento dos cidadãos, inclusive o aviso da proibição da combinação "direção x bebida" tem a obrigatoriedade de estar afixada na parede dos estabelecimentos, conforme determina a Lei 11.705/08.</P>
<P align=justify>Através de argumentos sólidos e coerentes, a FNHRBS conversou com todos os membros da Comissão citada e conseguiu que os parlamentares apoiassem a decisão do relator da matéria, deputado Renato Molling (PP-RS), pela rejeição desse projeto e também do PL 6222/09, que tramita apensado. Segundo Molling, a Lei Seca já obriga os estabelecimentos comerciais que vendem ou oferecem bebidas alcoólicas a divulgar que se "constitui crime dirigir sob a influência de álcool". Para ele, isso atende à preocupação dos autores dos dois projetos, a um baixo custo para os comerciantes.</P>
<P align=justify>Tramitando em caráter conclusivo, o projeto será analisado agora pelas comissões de Viação e Transportes, e Constituição e Justiça e de Cidadania.</P>
<P align=justify><STRONG>FNHRBS – Federação Nacional de Hoteis, Restaurantes, Bares e Similares</STRONG> – Tel.: (0xx21) 2558-2630 / (0xx61)3226-6556<BR><A href="http://www.fnhrbs.com.br">www.fnhrbs.com.br</A><BR></P>
