A ABRASEL SP – Associação Brasileira de Bares e Restaurantes de São Paulo ajuizou ação contra o governo de São Paulo, alegando ser irregular e abusivo o aumento do ICMS para bares e restaurante, e solicitou ao Judiciário a suspensão da medida, devido a falência econômica que o setor enfrenta.
A petição contesta aspectos técnico-jurídicos, diz que apenas o legislativo pode aumentar impostos, o que está acontecendo concretamente com os ajustes fiscais do governo. Para os advogados da ABRASEL SP, trata-se de competência constitucional que não pode ser transferido.
Leonardo Ramos – diretor da entidade, atende inúmeras reclamações diárias de empresários que estão fechando suas casas e buscam auxilio. O diretor ressalta que os bares e restaurantes mal conseguem pagar as despesas atuais, e ter aumento de custos será fatal para os poucos que estão sobrevivendo.
A entidade critica a Assembleia Legislativa que reduz ainda mais sua importância cedendo ao executivo o direito de fazer alterações tributárias e ao governo estadual pela falta de sensibilidade.
“Qualquer aumento de imposto no país é abusivo, pois o poder público já arrecada 37% do que é produzido e retorna com serviços precários. Estamos indignados com aumento de impostos em um momento em que milhares de empresas estão fragilizadas, sem poder jogar sobre o preço mais esse ônus, sendo crueldade também com o consumidor. No final o governo arrecadará menos ainda, pois empresas quebrarão e outras irão para a informalidade”, comenta Joaquim Saraiva – presidente do Conselho de Administração da ABRASEL SP.
Para Diogo Telles Akashi, advogado que representa a entidade, há real possibilidade da ação ter sucesso, tendo em vista os limites impostos pela Constituição ao aumento da carga tributária, definidos como capacidade contributiva e confisco.
“É fato notório que os estabelecimentos estão no seu limite, 30% dos bares e restaurantes na capital fecharam as portas em definitivo. Aumentar impostos é exigir que os empresários repassem o que lhes resta de patrimônio para o Estado”, explica o advogado.
A entidade espera uma posição do Judiciário até o dia 26/2. Inicial anexo.