Abrasel conquista mais uma vitória judicial
Depois de São Paulo, agora é a vez da Abrasel BA ganhar ação contra incidência de impostos sobre gorjeta
A seccional da Bahia da Associação Brasileira de Bares e Restaurantes (Abrasel BA) alcançou sucesso em ação judicial movida contra a União Federal para que sejam excluídos o Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ), Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), Programa de Integração Social (PIS) e Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) da base de cálculo sobre os valores arrecadados a título de gorjeta. A decisão prevê ainda a restituição ou compensação dos valores indevidamente recolhidos desde 2003.
O diretor executivo da Abrasel BA, Luiz Henrique do Amaral, frisa, no entanto, que a sentença foi em primeiro grau e que, por isso, ainda está sujeita a um reexame da justiça. “É importante que os associados sejam cautelosos e guardem ou apliquem o dinheiro relativo aos impostos para se resguardarem de um possível revés da justiça”, explica.
No final de julho, a seccional de SP também obteve sentença favorável, isentando suas empresas associadas de recolherem o IRPJ, PIS, COFINS e CSL sobre os valores recebidos a título de gorjeta. A decisão reconheceu ainda o direito das empresas associadas, após o trânsito em julgado da sentença, à compensação dos valores indevidamente recolhidos nos últimos 10 anos, corrigidos pela taxa SELIC.
Para Amaral, as vitórias conquistadas pela Abrasel SP e BA, podem ajudar as outras seccionais sob o ponto de vista legal, político e institucional. “Estes primeiros resultado da justiça nos dão mais clareza e consistência de diálogos”, finaliza.
Associação Brasileira de Bares e Restaurantes – Abrasel
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Natalia Soares – natalia@partnersnet.com.br