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A sanção do Projeto de Lei Complementar da reforma tributária pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva na quinta-feira (16/01) marca um avanço histórico para o Brasil. Um dos destaques é a inclusão de dispositivos relacionados ao sistema Tax Free, uma conquista para todo o Trade. O projeto detalha as regras para a cobrança de três novos impostos sobre consumo: o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto Seletivo (IS).
“Pesquisas mostram que o consumo médio por turista com a isenção pode aumentar em torno de 22%. A implantação é extremamente positiva, com uma série de benefícios potenciais, como o aumento do turismo, o estímulo ao consumo, a geração de empregos e a promoção da imagem do país no cenário internacional. É um argumento a mais para atrair visitantes.
O programa de reembolso de impostos para turistas estrangeiros tinha sido incluído em um novo substitutivo da reforma em julho de 2024 e acabou sendo aprovado no texto final da reforma tributária agora em dezembro de 2024.
Fecomercio, FBHA – Federação Brasileira de Hospedagem e Alimentação e HoteisRio, através de seus presidentes, se pronunciaram a favor da nova lei.