Parecer técnico apresentado nesta segunda-feira, 23, aponta que custos de adaptação para comércio e serviços podem chegar aos R$ 358 bilhões
Um parecer técnico-econômico da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) detalha os impactos das propostas de lei que buscam reduzir as cargas horárias, textos que acabariam com a jornada de trabalho 6×1 no Brasil. O estudo detalha os prejuízos que o setor enfrentará se a jornada semanal for reduzida para um máximo nacional de 36 horas sem que os salários fossem diminuídos. A análise foi divulgada em evento em Brasília, nesta segunda-feira (23).
Segundo o estudo feito pela Gerência Executiva de Análise, Desenvolvimento Econômico e Estatístico (GEADE), para que as lojas e estabelecimentos comerciais se adaptassem ao novo limite de horas de trabalho, o gasto extra seria de R$ 122,4 bilhões por ano. Esse valor seria necessário para que as empresas contratassem novos funcionários ou pagassem ajustes para manter o atendimento ao público funcionando com o quadro pessoal que existe hoje. O mesmo aconteceria no setor de serviços, com o chamado “custo de adequação” chegando a R$ 235,7 bilhões. A somatória do impacto para estes setores na economia brasileira seria de R$ 358,1 bilhões.
Esse custo bilionário provocaria um aumento imediato de 21% na folha de pagamento do setor. Como a lei não permite baixar o salário dos atuais empregados, as empresas teriam esse gasto extra para cobrir o tempo em que o trabalhador deixaria de estar na loja.
O presidente do Sistema CNC-Sesc-Senac, José Roberto Tadros, alerta: “O setor de comércio é um dos maiores empregadores do país, com mais de 10 milhões de trabalhadores formais. Atualmente, 93% desses trabalhadores cumprem jornadas acima de 40 horas semanais, o que os coloca no centro dessa mudança. Esse debate e a avaliação dos projetos de lei devem ser técnicos antes de ser político, pois vão mudar o rumo da economia do Brasil.”
Impacto para o consumidor final
A análise também calcula como esse aumento de gastos seria repassado ao consumidor. Segundo os modelos matemáticos da pesquisa, esse choque de 21% nos custos com funcionários causaria um aumento médio de 13% nos preços de serviços e dos produtos nas prateleiras.
“Para entender o tamanho do impacto desta legislação única para todo o país, desconsiderando as peculiaridades de cada região e de cada categoria, a perda de rentabilidade apontada pela pesquisa é de R$ 73,31 bilhões. Esse valor é tão alto que supera em mais de R$ 2 bilhões tudo o que o comércio brasileiro vendeu no Natal de 2024, data com o maior faturamento do setor”, pondera o economista-chefe da CNC, Fabio Bentes.
Riscos ao emprego e informalidade
O estudo conclui que, sem o aumento da produtividade para compensar os custos, a medida pode forçar as empresas a demitirem funcionários, aumentarem o uso de tecnologias para substituir pessoas ou até empurrarem trabalhadores para a informalidade, dificuldade que já atinge cerca de 50% do setor.
“A CNC não é contra a redução da jornada de trabalho. Pelo contrário, a CNC acredita que cada categoria deve usar da negociação coletiva, método estabelecido pela reforma trabalhista de 2017 como via juridicamente segura para este tipo de alteração na carga horária e demais parâmetros das relações de trabalho”, comenta o advogado especialista da Diretoria Jurídica e Sindical da CNC, Roberto Lopes.