Associados do SindRio podem vender vinhos sem o selo
Liminar obtida pelo sindicato libera produtos adquiridos até 12 de setembro de 2011
O Sindicato de Hotéis, Bares e Restaurantes do Rio de Janeiro (SindRio) conseguiu uma liminar que permite que seus mais de dois mil associados comercializem vinhos adquiridos até 12 de setembro de 2011 sem o selo fiscal. O sindicato conquistou a liminar para garantir que as empresas, localizadas na cidade do Rio de Janeiro, continuem a vender taças e garrafas de rótulos comprados até esta data sem o risco de apreensão dos produtos e aplicação de multa.
O sindicato apresentou à 22ª Vara da Justiça Federal um Mandado de Segurança Coletivo assim que a Receita Federal, através da Instrução Normativa nº 119, publicada em setembro do ano passado, passou a exigir que vinhos, espumantes e champanhes, nacionais e importados, comercializados em território nacional, apresentem um selo oficial de controle. A medida desconsidera os vinhos comprados pelos estabelecimentos antes de sua publicação.
Os associados do SindRio, no entanto, devem respeitar a regra da Receita em compras feitas a partir de 12 de setembro de 2011. A multa prevista para os desobedientes pode alcançar de duas a cinco vezes o valor do tributo incidente sobre o produto e tal comércio pode ser considerado crime de sonegação, com detenção de dois meses a um ano.
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