Nova proposta sobre a Lei nº 11.771/2008 foi elaborada com o apoio de 27 entidades dos setores produtivos do turismo
O presidente do Conselho Empresarial de Turismo e Hospitalidade (Cetur) da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), Alexandre Sampaio, entregou hoje (23/11) proposta de alteração da Lei Geral do Turismo para o secretário executivo do Ministério do Turismo (MTur), Alberto Alves e para o presidente da Comissão de Turismo da Câmara dos Deputados e da Frente Parlamentar Mista em Defesa do Turismo, Herculano Passos. O documento, entregue durante o Seminário Jurídico do Turismo, na sede da CNC em Brasília, visa criar um ambiente de negócios mais empreendedor, a fim de agilizar o desenvolvimento do turismo no Brasil.
Entre outras mudanças, a proposta prevê regras claras para a possibilidade de cobrança antecipada da reserva; chance de comercialização de pacote de diárias; retenção de reserva no caso de no show (não comparecimento) do hóspede; fixação do limite de horário para check-in e checkout; possibilidade de suspensão do contrato de trabalho na baixa temporada; exclusão da retribuição de direitos autorais em razão da execução de música nos quartos de hotéis; e definição de regras para hospedagem de crianças e/ou adolescentes.
“Hoje, a Lei Geral do Turismo é um microssistema que se comunica com as demais legislações, como o Código de Defesa do Consumidor. Contudo, muitas vezes existem conflitos entre normas que geram extrema insegurança jurídica. As mudanças propostas querem que o Marco Regulatório do Turismo preveja normas de outros ramos do direito para resolver conflitos enfrentados pelos prestadores de serviços turísticos”, diz Sampaio.
“Quero parabenizar a CNC pela iniciativa deste seminário, que acontece em momento oportuno, em que trabalhamos para que o turismo seja explorado em todo o seu potencial. Estamos trabalhando no ministério para atualizar a Lei Geral do Turismo e queremos entregar uma legislação com regras claras e condizentes com os desafios para o crescimento do País, em um setor que pode contribuir para geração de emprego e renda”, afirmou o secretário executivo do MTur, Alberto Alves.
A nova proposta da Lei nº 11.771/2008, conhecida como Lei Geral do Turismo (LGT), é resultado de um amplo trabalho coordenado pelo Cetur/CNC e pelo Conselho Executivo de Viagens e Eventos Corporativos (Cevec) da Fecomércio-SP. As sugestões finais do documento foram ainda compartilhadas e validadas por 26 associações nacionais que representam diferentes segmentos produtivos da cadeia do turismo – FOHB, ABR, ABIH, ABEOC, ABREMAR, entre outras – que se debruçaram sobre o tema para propor soluções práticas para o amplo desenvolvimento do turismo no Brasil.
Seminário Jurídico do Turismo
A fim de discutir os entraves e as soluções jurídicas para desenvolver o Turismo no País, a CNC promove hoje o Seminário Jurídico do Turismo. Em pauta, questões que estão presentes no dia a dia das empresas e, por ausência ou falta de clareza na regulamentação, trazem insegurança jurídica para os prestadores de serviços turísticos nas relações com seus empregados, consumidores e entes públicos. “É necessário que tenhamos regras claras e transparentes para termos um ambiente de negócios mais empreendedor, amigável e contemporâneo, que possibilite crescimento mais rápido para as atividades do Turismo no Brasil”, afirma o presidente do Cetur, Alexandre Sampaio.
Entre os temas abordados, “O fortalecimento da negociação coletiva”, em palestra de José Pastore (especialista em relações do trabalho e professor titular da USP); “Conceito de Insalubridade – aspectos aplicáveis ao Turismo e folga dominical” debatido pelo ex-ministro do Tribunal Superior do Trabalho (TST) Vantuil Abdala; “Trabalho Intermitente e Terceirização” pelo deputado federal (SD-SE) Laércio de Oliveira, vice-presidente da CNC e presidente da Fecomércio-SE.
Confira mais informações sobre o Seminário Jurídico do Turismo em www.cnc.org.br
Entidades que compõem o Conselho Empresarial de Turismo e Hospitalidade (Cetur) da CNC e apoiam a proposta de anteprojeto para alteração da Lei nº 11.771/2008, Lei Geral do turismo (LGT)
1. Abav – Associação Brasileira de Agências de Viagem
2. Abear – Associação Brasileira de Empresas Aéreas
3. Abeoc Brasil – Associação Brasileira de Empresas de Eventos
4. Abeta – Associação Brasileira das Empresas de Ecoturismo e Turismo de Aventura
5. ABIH Nacional – Associação Brasileira da Indústria de Hotéis
6. Abla – Associação Brasileira das Locadoras de Automóveis
7. Abottc – Associação Brasileira das Operadoras de Trens Turísticos Culturais
8. Abraccef – Associação Brasileira de Centros de Convenções e Feiras
9. Abracorp – Associação Brasileira de Agências de Viagens Corporativas
10. Abrasel Nacional – Associação Brasileira de Bares e Restaurantes
11. Abrastur – Associação Brasileira de Turismo Social
12. Abraturr – Associação Brasileira de Turismo Rural
13. Abremar – Associação Brasileira de Cruzeiros Marítimos
14. Alagev – Associação Latino-Americana de Gestores de Eventos e Viagens Corporativas
15. ANR – Associação Nacional de Bares e Restaurantes
16. Anttur – Associação Nacional dos Transportadores de Turismo e Fretamento
17. Bito – Associação Brasileira de Operadores de Turismo Receptivo Internacional
18. Braztoa – Associação Brasileira das Operadoras de Turismo
19. CBC&VB – Confederação Brasileira de Convention & Visitors Bureau
20. FNHRBS – Federação Nacional de Hotéis, Restaurantes, Bares e Similares
21. FOHB – Fórum de Operadores Hoteleiros do Brasil
22. ABR Resorts Brasil – Associação Brasileira de Resorts
23. Sebrae Nacional – Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas
24. Sindepat – Sistema Integrado de Parques Temáticos e Atrações Turísticas do Brasil
25. Ubrafe – União Brasileira dos Promotores de Feiras
26. Unedestinos – União Nacional dos CVBs e Entidades de Destinos