Uma legislação considerada avançada e justa socialmente tem causado polêmica no segmento hoteleiro. É que a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/15, também chamada de Estatuto da Pessoa com Deficiência) vai aumentar acentuadamente, a partir de 11 de janeiro de 2018, as exigências de adaptação de hotéis e pousadas no Brasil para receber hóspedes com deficiência.
A norma impõe como parâmetro (artigo 55) o conceito do Desenho Universal (DU), que cria ambientes capazes de atender às necessidades de qualquer usuário, seja qual for sua idade, sexo ou condição física.
A inspiração veio de fora. A deputada federal Mara Gabrilli (PSDB-SP), que foi a relatora do texto na Câmara e é tetraplégica, conta que, em suas viagens para o Japão ou os Estados Unidos, não precisa pedir um quarto modificado. “Nos hotéis a que vou, todos os apartamentos são acessíveis porque são construídos segundo o DU”, relata.
O Estatuto da Pessoa com Deficiência determina (artigo 45) que todos os novos hotéis sejam completamente construídos dessa forma e que os existentes passem a ter pelo menos 10% dos seus apartamentos acessíveis. É nesta segunda especificação que mora a maior parte da celeuma.
“A adaptação de quartos existentes pode acarretar um ônus de quase R$ 1 bilhão em reformas”, adverte Manuel Gama, presidente do Fórum de Operadores Hoteleiros do Brasil (FOHB).
“Tudo isso tem uma função bonita de inclusão, mas o dono ou gestor precisa ser sensibilizado para acreditar que de fato o tema é relevante e lucrativo”, admite o cadeirante Bruno Mahfuz, criador do Guia de Rodas, aplicativo que gera informação e críticas sobre a acessibilidade de estabelecimentos de hospedagem e lazer.
Em busca de diálogo
Segundo Manuel, a lei faz todo o sentido, desde que a conta não vá só para a iniciativa privada e seja compartilhada com as instâncias públicas (federal, estadual e municipal), responsáveis por ajustar ruas, calçadas e espaços públicos. “Todos têm de cumprir o seu papel; porém, isso deveria ser feito por meio de um plano estruturado”, comenta.
Ele revela que uma comissão representante de hotéis, incorporadoras e construtoras está dialogando com órgãos públicos para minimizar os impactos da regulamentação. O esforço é para prorrogar a data do início de vigência da lei e reduzir de 10% para 5% o percentual mínimo de quartos acessíveis exigidos nos hotéis em operação.
“Londres, por exemplo, é uma cidade que sentimos ser acessível. Mesmo assim, foi dado um prazo enorme para que a iniciativa privada se adeque”, lembra. Em 2010, a prefeitura local definiu que a fatia de quartos hoteleiros acessíveis deveria subir de 4% para 7,5% até 2031.
A Associação Brasileira da Indústria de Hotéis (ABIH) entende que a responsabilidade pelo ordenamento urbano é municipal e que, em algumas circunstâncias – como prédios e cidades inteiras que sejam tombados –, não é possível fazer qualquer ajuste. Na avaliação da entidade, os novos empreendimentos deveriam reservar 5% de suas unidades para serem completamente acessíveis. No caso dos já estabelecidos, 2%.
“Pesquisas apontam que apenas entre 1% e 2% dos apartamentos são ocupados [hoje] por portadores de deficiências”, afirma Dilson Jatahy, presidente da ABIH Nacional. “Se temos 5% de apartamentos acessíveis, o restante está ocioso”, completa Manuel.
“Prevemos um aumento considerável da demanda desse público nos próximos anos. Entretanto, qualquer número acima dos 5% seria um exagero e pesaria no orçamento dos empreendimentos hoteleiros”, diz Dilson.
Público consumidor
Conhecimento, cidadania, responsabilidade social e também visão de marketing. Estes são os argumentos com os quais a deputada rebate os representantes do setor. “Estamos falando de 45 milhões de brasileiros que têm algum tipo de deficiência. Este público consome e, mais do que isso, é um dos mais leais às marcas”, garante Mara.
Para Bruno Mahfuz, a acessibilidade na rede hoteleira é ainda mais crítica do que no setor de entretenimento – bares, teatros, cinemas. “Hotel é lastro, a base do sujeito na cidade, onde ele vai descansar. Precisa oferecer conforto e segurança. A falta de acessibilidade nos hotéis faz com que a pessoa não saia de casa e a priva do convívio social”, justifica.
De acordo com ele, o momento é extremamente propício para discutir o tema. “A sociedade está mais aberta e as novas leis tendem a puxar a conscientização. Mas não podemos desconsiderar que muitas edificações foram construídas em outros tempos e, portanto, têm questões mais difíceis de resolver”, pondera.
Empreendimentos mais afetados
Talvez os problemas mais críticos sejam os dos hotéis econômicos (com quartos, no geral, pequenos demais para garantir o fluxo de um cadeirante) e os dos condo-hotéis, cuja fórmula de desenvolvimento não só do projeto como também de comercialização pode complicar o encaminhamento de soluções.
Manuel Gama avisa: “temos alertado, em conjunto com incorporadoras e construtoras, que esse aumento [da exigência] inviabiliza algumas construções de hotéis econômicos”.
Muito comum no Brasil, o modelo de condo-hotel vende quartos unitariamente, o que pulveriza o negócio entre vários donos. Significa que, se uma unidade não for suficientemente grande para abrigar as mudanças estruturais à luz do DU, pelo menos dois proprietários terão de entrar em acordo para fazer de dois apartamentos um só. Isto implica custos e burocracia, visto que a cada unidade corresponde uma escritura registrada em cartório.
A deputada diverge. “Ninguém está pedindo para quebrar paredes e transformar um hotel de cem unidades em um de 50. Porém, é possível fazer [mudanças], sim. Até a CDHU usa o conceito em suas unidades”, compara.
Ela adverte que “as prefeituras serão responsáveis pela fiscalização. A Defensoria Pública e o Ministério Público igualmente podem atuar caso haja denúncia de descumprimento da lei, o que trará punições e multas. Pela Lei Brasileira de Inclusão, entre outras legislações, o não acatamento é considerado discriminação e isso, agora, é crime”.
Adaptação razoável
Bruno destaca que, como alternativa para casos de edifícios sem acessibilidade, o estatuto traz o conceito da adaptação razoável, que prevê a adoção de medidas possíveis e eficazes, mediante processo de diálogo entre os envolvidos, para permitir à pessoa com deficiência desfrutar de seus direitos em igualdade de condições com as demais.
“Pode não ser a solução perfeitinha – o ideal seria não precisar de adaptação –, mas é melhor do que não fazer nada. Até porque, se formos pensar, não é um luxo para um cadeirante estar num quarto preparado porque, sem isso, ele simplesmente não consegue ficar lá”, argumenta.
Para ele, tudo se resume a ter bom senso. “O que se propõe nesses casos é uma adaptação criativa para deixar a edificação frequentável. Se ela tem escada na fachada, o gestor pode, por exemplo, instalar uma plataforma elevatória. Para vencer os degraus de entrada para uma sala, também pode colocar uma rampa portátil com corrimão na inclinação certa para acessar o ambiente”, sugere.
No mercado, já há uma gama de tecnologias que podem ajudar nessa missão, como elevadores adaptáveis ao corrimão de escadas e uma cadeira ajustável para piscinas.
Desenho universal
A fim de deixar mais claro o entendimento sobre o DU, foi divulgada em 2015 uma nova versão da norma ABNT 9050. Ela define os padrões técnicos a serem observados em projeto, construção, instalação e adaptação de edificações quanto às condições de acessibilidade, do mobiliário (barras de apoio, cadeiras, camas etc.) e da arquitetura (por exemplo, a largura das portas).
“Muita gente acha que colocar barras de apoio é a maior necessidade. Mas não é nem 5% do negócio. É preciso pensar no alarme de incêndio, na comunicação em braille, em rampas, camas, torneiras e pias. Existem mais de 50 itens para providenciar”, observa Gustavo Hamam, da Hamam Development, que presta consultoria em desenvolvimento para o setor hoteleiro.
“Fora do Brasil, essas questões de acessibilidade são respeitadas. Bem respeitadas, por sinal. Aqui, até o hóspede discrimina bastante, apesar de o quarto ser maior”, lastima.
Visão de futuro
Em São Paulo, o hotel Sheraton, integrado ao complexo WTC, foi um dos pioneiros no processo de adaptação. “O empreendimento já cumpriu a lei; está 100% acessível”, informa Luciano Montenegro Menezes, CEO do WTC. “Entendemos que não perdemos ao tornar o hotel acessível. Vamos ganhar um hóspede novo, atrair um público que não tínhamos.”
O raciocínio faz sentido. “Raramente, a pessoa [com deficiência] viaja sozinha. Ao não atendê-la, o hotel pode estar perdendo uma família inteira como hóspede ou até centenas de indivíduos, no caso de um evento corporativo”, analisa Bruno.
Além disso, é fato que o Brasil será em breve um país de idosos e terá maior incidência de pessoas com mobilidade reduzida. “Em 2020, segundo a Organização Mundial de Saúde, haverá 1,2 bilhão de pessoas com mais de 60 anos de idade, fenômeno mais acentuado nos principais mercados turísticos emissores. Isto aponta para uma tendência de crescimento de viagens realizadas por indivíduos com problemas de mobilidade”, antecipa Dilson.
Conforme Luciano, a reforma dos quartos do Sheraton foi completa, para bancar todas as adaptações necessárias. “Colocamos barras de proteção, uma cama mais baixa e mexemos na largura da porta. Não é tão simples de fazer. É preciso seguir os requisitos rigorosamente e, muitas vezes, quebrar o quarto inteiro para ter praticamente um novo.”
Ele lembra que um hotel deve estar o tempo todo em transformação. No entanto, uma adequação como a recém-realizada carrega uma visão de futuro de um mercado que ainda não existe. “É positiva, mas não se consegue ver um claro retorno sobre o investimento. É uma aposta; porém, não tenho dúvida de que esse mercado vai existir.”
Fonte: GRI Magazine – https://goo.gl/pQhjMR