Amigos,
Está em projeto uma lei que isenta os hotéis e pousadas do pagamento de direitos autorais ( apenas dentro dos quartos), pois o pessoal do ECAD querem cobrar por cada quarto de hotel uma taxa.
Quem puder, clicar no link abaixo, e votem A FAVOR dessa lei que isenta.
Senado Federal – Programa e-Cidadania – Opine sobre ProjetosOpine sobre a matéria: “PLS 206/2012″www12.senado.leg.br
http://www12.senado.leg.br/ecidadania/visualizacaomateria?id=106062
Consulta Pública
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.
PLS 206/2012
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 206 de 2012
Autoria Senadora Ana Amélia
Ementa
Acrescenta o 3º-A ao art. 68 da Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, para que não se considere como execução pública a utilização de composições musicais ou literomusicais nas unidades de frequência individual e de uso exclusivo do usuário, nos empreendimentos destinados à prestação de serviços de hospedagem.
Explicação da Ementa
Acrescenta § 3º-A ao art. 68 da Lei nº 9.610/98 (Lei dos Direitos Autorais), para não considerar como execução pública, para fins de cobrança de direitos autorais, a execução, pelos hóspedes, de obras musicais ou audiovisuais em âmbito privado nos quartos de hotéis e motéis.
VAMOS VOTAR A FAVOR !!!!
http://www12.senado.leg.br/ecidadania/visualizacaomateria?id=106062