Lei prevê desconto que pode ser de até 62,5% na multa por atraso na obra.
ABIH diz que isso prejudica mercado em BH que enfrenta excesso de hotéis.
O prefeito de Belo Horizonte, Marcio Lacerda (PSB), sancionou a Lei 10.911, que concede desconto que pode chegar a 62,5% na multa destinada a empreendedores que não terminaram a construção de hotéis a tempo da Copa do Mundo de 2014. O texto, publicado nesta quinta-feira (3) no Diário Oficial do Município, entre em vigor em 30 dias e ainda prevê o parcelamento da dívida em 180 vezes.
A prefeitura não quis informar o valor total das multas aos empreendedores que não terminaram a construção dos hotéis, alegando sigilo fiscal.
Questionada sobre o valor que deixaria de ser arrecadado pelo município com o desconto nas multas, a Prefeitura de Belo Horizonte disse que a multa é uma pena, e não uma fonte de arrecadação. A assessoria ainda informou que a decisão de se abater o valor das multas se deu pelo alto valor devidos pelos empreeendimento, que tornariam o pagamento inviável.
De acordo com a nova legislação, o desconto será concedido desde que o empreendimento assegure o funcionamento da atividade hoteleira por 20 anos, contados a partir da emissão do alvará. A penalidade havia sido instituída em 2010 pela Lei 9.952/10 que estimulava a construção de hotéis na capital. Caso as obras não estivessem concluídas até fevereiro de 2014, o empreendedor seria obrigado a pagar uma multa calculada com base no valor venal do imóvel em questão.
Segundo a prefeitura, dos 43 hotéis previstos para o Mundial, 11 não ficaram prontos. O Executivo informou que nenhum deles pagou a multa ainda. De acordo com o secretário de governo, Vitor Valverde, somente para um dos empreendimentos a dívida passa de R$ 90 milhões.
A presidente da Associação Brasileira da Indústria de Hotéis (ABIH-MG), Patrícia Coutinho, afirmou que o setor não foi ouvido pela prefeitura e que a lei é um “absurdo”, pois acaba com o setor hoteleiro na capital. Segundo Patrícia, as únicas beneficiadas com a sanção da lei são as construtoras.
“O setor hoteleiro não foi ouvido novamente. Estão acabando com a hotelaria em Belo Horizonte. Não entendo a rapidez com que foi feita a votação dos turnos. (…) Na verdade, quem está ganhando nisso tudo são as construtoras, as únicas beneficiadas”, afirmou a presidente da ABIH-MG. A administração municipal informou que não iria comentar as declarações de Patrícia Coutinho.
A justificativa dada pela prefeitura para a criação do projeto de lei é que obras paralisadas “representam significativos ônus para o município, pois impactam negativamente a paisagem urbana, deterioram o entorno e inviabilizam o cumprimento da função social da propriedade”.
Ainda de acordo com o Executivo, “a conclusão dos equipamentos representará uma modernização ainda maior do parque hoteleiro da cidade, com efeitos positivos para o turismo de lazer, de negócios, e, por conseguinte, para o desenvolvimento econômico do município”.
Fonte: G1