Proposta foi aprovada na sessão da Câmara de Araraquara, nesta terça (1º) (Foto: Divulgação)
Lei foi aprovada, nesta terça-feira (1º), durante sessão ordinária da Câmara de Araraquara
A instalação de placa com informações referentes as regras de hospedagem de crianças em hotéis, motéis e pousadas será obrigatória em Araraquara.
Lei aprovada, nesta terça (1º), na Câmara, prevê que estabelecimentos devem informar sobre proibição de hospedagem de menores sem pais, responsáveis ou autorização judicial.
De iniciativa do vereador Emanoel Sponton (Progressista), a lei prevê ampliar o conhecimento das pessoas sobre a proibição prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
A intenção da lei federal é proteger crianças e adolescentes das redes de exploração sexual, crime de subtração e qualquer forma de violência e abuso contra menores.
“Normatizar no município de Araraquara a obrigatoriedade de tais estabelecimentos fixarem em locais de fácil visualização em suas entradas, placa que conscientize a população e iniba a prática com vistas à proteção de crianças e adolescentes”, explica Sponton.
Com a aprovação dos pares, a medida segue para sanção do prefeito Edinho Silva (PT).
OUTRAS APROVAÇÕES
Também foram aprovados três créditos adicionais no orçamento da Prefeitura. O primeiro, de R$ 89,7 mil para despesas com gêneros alimentícios para unidades da Assistência Social.
Esse valor também atende compra de alimentação ao grupamento do Corpo de Bombeiros, seguindo convênio com o Governo do Estado de São Paulo.
O crédito de R$ 20 mil é para compra de computadores e notebooks, para serem utilizados pelo programa “Bolsa Família”.
Já o valor de R$ 3,9 milhões são para compra de ônibus escolar rural para atender professores, educadores e funcionários que atuam nas três escolas do campo de Araraquara.
Além disso, parte do valor será destinado para compra de material didático-pedagógico para estudantes do 1º ao 9º ano do ensino fundamental e material de apoio para professores.
Há ainda um projeto que autoriza a Prefeitura a firmar convênio com o Departamento de Estradas e Rodagens (DER), para recuperação da Vicinal Francisco Zanin.
ALTERAÇÕES EM LEGISLAÇÕES
Duas leis foram ajustadas durante a sessão desta terça-feira. A lei 9.834, de 2019, foi alterada para modificar parâmetros do programa municipal Hortas Urbanas Comunitárias.
Atualmente estão instaladas duas hortas comunitárias, uma no Bairro São Rafael e outra no Jardim Iguatemi, estando prevista a instalação de mais quatro hortas até o final de 2022.
Já a lei 8.934, de 2017, modifica o funcionamento da Comissão de Ética Pública da Prefeitura e o prazo para que a autoridade ou servidor denunciado se manifeste diante da denúncia.
Há regulamentação para a realização de reuniões ordinárias e extraordinárias; e ao exercício do mandato de seus membros.
NOMES DE PRÓPRIOS PÚBLICOS
Irma Pulcini Faglioni e Justino Candido de Medeiros darão nome para as academias ao ar livre instaladas nos bairros Santa Angelina e Vila Santana.
A implantação das referidas academias constituiu investimento na ordem de R$ 162,7 mil, sendo R$ 25,7 mil de recursos próprios do Executivo e R$ 136,9 mil de emendas.
Os recursos são oriundos da intervenção do deputado federal Vanderlei Macris (PSDB), articulada pelo ex-vereador Jéferson Yashuda.
As denominações foram indicadas por Yashuda e pelo ex-vereador José Carlos Porsani.