SindRio consegue impedir cobrança de direitos autorais em quartos de hotéis
O Sindicato de Hotéis, Bares e Restaurantes do Rio de Janeiro (SindRio) conseguiu medida liminar que impede a cobrança de direitos autorais pelo Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (Ecad) de músicas executadas nos quartos dos 177 meios de hospedagens associados à entidade. A ação coletiva foi julgada pelo juiz Carlos Otávio Teixeira Leite, da 32ª Vara Cível do TJ-RJ, com a decisão divulgada no dia 18 de julho.
O SindRio argumentou que, baseado na Lei Geral do Turismo (Lei 11.771/08), os apartamentos são espaços privados e de uso individual do hóspede, descaracterizando a cobrança por execução pública.
A decisão estabelece multa diária de R$ 1 mil no caso de descumprimento da decisão pelo Ecad. Estão excluídas do processo as áreas de uso comum, como recepção e corredores de circulação.
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Marcelo Tavela – marcelo.tavela@fsb.com.br
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